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NOVIDADES

Polícia Civil de Sergipe - Possibilidades de Recurso

Seguem, abaixo, as questões passíveis de recurso, detectadas pelos Professores da CICLO, nas provas de Escrivão e Agente, no concurso da Polícia Civil de Sergipe, aplicadas, respectivamente, nos turnos matutino e vespertino do dia 30/11/2014. Todos os professores foram consultados e enviaram resposta à Coordenação Científica da CICLO.

Nas demais matérias, os professores não identificaram possibilidade de recurso. De qualquer forma caso você, candidato(a), entenda que seja possível, aconselhamos a interposição do recurso.

Importante que utilizem as suas próprias palavras para a redação do recurso.

AGENTE DE POLÍCIA


DIREITO PROCESSUAL PENAL
: Prof. Matheus Meira

"Na prova de agente de polícia detecto uma única situação: A questão de número 66 versa sobre o tema 'fiança' e pede que o 
candidato assinale a alternativa em que é possível a concessão de fiança. Analisando as quatro alternativas, pode-se perceber que se 
tratam de hipóteses em que a fiança não pode ser concedida por força dos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal. Assim, nenhum dos 
itens contempla o que foi solicitado."

 

ESCRIVÃO DE POLÍCIA


DIREITO PROCESSUAL PENAL
: Prof. Matheus Meira

"Na prova de escrivão, também detecto um problema: A questão 61 solicita que o candidato assinale a alternativa que 
corresponda ao entendimento do STF acerca do instituto da transação penal (Lei nº. 9.099/95).
O gabarito assinalou a letra "D" como a correta. De fato, as alternativas a, b e c não estão compatíveis e, por 
eliminação, chega-se a letra "D".

Entretanto, há um raciocínio jurídico que pode auxiliar os interessados. A letra D assevera que o descumprimento da transação gera a 
possibilidade de continuação da persecução penal através do oferecimento da denúncia ou instauração dew Inquérito Policial. 
Tecnicamente, não cabe Inquérito Policial no rito dos Juizados e sim o Termo de Ocorrência Circunstanciado.

Referida questão procedimental pode ter induzido ao erro parte dos  

candidatos. Acredito que seja um raciocínio viável para embasar uma pretensão recursal."


HISTÓRIA DE SERGIPE: Prof. Marcos Odara

"O item II da questão 33 da prova de escrivão cobra conteúdo relacionado à História do Brasil e não, exclusivamente, à História de Sergipe."


ATUALIDADES
: Prof. Luís Eduardo

"Questão 40: O item I refere-se a uma atuação do Ministério Público Eleitoral, sendo que a sigla apontada (MPT), refere-se a outro órgão que integra a estrutura do Ministério Público da União, qual seja, o Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 128, inc. I, letra b, da Constituição Federal, o que torna a assertiva incorreta."

 

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