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NOVIDADES

TJ/SE: Possibilidades de Recurso

 Seguem questões passíveis de recurso, de acordo com os Professores da CICLO:

 

PROVA DE TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA/ADMINISTRATIVA.

DIREITO PENAL – Profª Grasielle Vieira

QUESTÃO: Cometerá o crime de concussão o funcionário público que, utilizando-se de grave ameaça e em razão da função pública que ocupar, exigir de alguém vantagem indevida.

No gabarito está como ERRADA. O problema é que o verbo/conduta do crime de CONCUSSÃO É EXIGIR, só que não há, em tese, grave ameaça EXPLÍCITA E SIM IMPLÍCITA, porque quando o funcionário exige, em razão da função vantagem indevida, causa um desconforto na vítima, um temor.

A GRAVE AMEAÇA ou violência EXISTE NA EXTORSÃO. Na verdade, a CONCUSSÃO É UM TIPO DE EXTORSÃO ESPECIAL.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL – Prof. Matheus Meira

Há duas questões, na prova de processo penal, passíveis de recurso.

A primeira é a questão que afirma que o Princípio do Promotor Natural é expresso na Constituição.

Entendemos que referido princípio, apesar de reconhecido de forma  pacífica na doutrina e jurisprudência como incidente no processo penal pátrio, não se encontra explícito na Constituição Federal.

Trata-se de princípio implícito.

 

Não se nega que o STJ e o STF reconhecem o princípio do promotor natural, citando-o em diversos julgados.

Trata-se da garantia de livre atuação do representante do Ministério  Público, em qualquer âmbito (Estadual ou Federal), seguindo-se as suas  atribuições legais predeterminadas, sendo vedada qualquer manipulação  ou designação “por encomenda”.

Ocorre que, ao contrário do princípio do juiz natural, que está  expressamente previsto no art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da Carta  Constitucional, não há qualquer dispositivo EXPRESSO, no texto  Constitucional que respalde, repito, expressamente, o postulado do  Promotor natural.

A doutrina defende que as mesmas regras aplicáveis ao juiz natural  devem ser estendidas ao promotor natural, sendo, essa análise, fruto  de uma interpretação sistemática e teleológica da Constituição e não  advinda de qualquer dispositivo expresso.

Assim o princípio do promotor natural existe, mas não de forma explícita e sim implícita, devendo haver alteração do gabarito.

A OUTRA QUESTÃO PASSÍVEL de recurso é a que fala sobre a possibilidade de oitiva de testemunhas além daquelas indicadas pelas partes.

Apesar de o gabarito estar correto, referida assertiva está inserida no tema ?provas no processo penal?, assunto que não está contemplado  no edital da prova de técnico e sim de analista.

RACIOCÍNIO LÓGICO – Prof. Paulo Roberto

A sentença “O sistema judiciário igualitário e imparcial promove o amplo direito de defesa do réu ao mesmo tempo que assegura uma atuação investigativa completa por parte da promotoria” é uma proposição lógica composta.

A expressão “ao mesmo tempo que” tem o mesmo significado do conectivo “e”.

A proposição dada é equivalente a: “O sistema judiciário igualitário e imparcial promove o amplo direito de defesa do réu e assegura uma atuação investigativa completa por parte da promotoria”;

Trata-se, portanto, de uma proposição composta, denotada por “A ? B”, onde:

A = “O  sistema judiciário igualitário e imparcial promove o amplo direito de defesa do réu”.

B = “O sistema judiciário assegura uma atuação investigativa completa por parte da promotoria”

Solicita-se mudança de gabarito de Errado (E) para Certo (C).

 

DIREITO CONSTITUCIONAL – Prof. César Nóbrega

 

QUESTÃO: Do ponto de vista jurídico, a constituição funda as bases do ordenamento jurídico, contendo, em seu corpo, disposições estruturais acerca do funcionamento do Estado, seus entes e órgãos, e dos limites à atuação estatal, quais sejam, os direitos  e garantias fundamentais do cidadão.

Gabarito Preliminar: CERTO

A questão acima aborda o item 1.1 da matéria Direito Constitucional no edital de Técnico Administrativo, vejamos:

1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípios

fundamentais.

Segundo a Doutrina, a constituição possui três sentidos: Jurídico, político e sociológico.

“A) Concepção Sociológica: Proposta por Ferdinand Lassalle no livro "A essência da Constituição". Enxerga a Constituição sob o aspecto da relação entre os fatos sociais dentro do Estado. Para Lassalle havia uma Constituição real (ou efetiva – definição clássica – é a soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada nação) e uma Constituição escrita (CF/88 - para Lassalle, uma constituição escrita não passa de uma folha de papel). Esta soma poderia ou não coincidir com a Constituição escrita, que sucumbirá se contrária à Constituição real ou efetiva, devendo se coadunar com a Constituição real ou efetiva.

B) Concepção Política: Prisma que se dá nesta concepção é o político. Defendida por Carl Schmitt no livro "Teoria da Constituição". Busca-se o fundamento da Constituição na decisão política fundamental que antecede a elaboração da Constituição - aquela decisão sem a qual não se organiza ou funda um Estado. Ex: Estado unitário ou federação, Estado Democrático ou não, parlamentarismo ou presidencialismo, quais serão os direitos fundamentais etc. - podem estar ou não no texto escrito. O autor diferencia Constituição de Lei Constitucional. A 1ª traz as normas que decorrem da decisão política fundamental, normas estruturantes do Estado, que nunca poderão ser reformadas. A 2ª será que estiver no texto escrito, mas não for decisão política fundamental, ex: art. 242, §§ 1º e 2º, CF - é matéria adstrita à lei, mas que está na Constituição, podendo ser reformadas por processo de reforma constitucional.

C) Concepção Jurídica ou concepção puramente normativa da Constituição: Hans Kelsen - "Teoria Pura do Direito". A Constituição é puro dever-ser, norma pura, não devendo buscar seu fundamento na filosofia, na sociologia ou na política, mas na própria ciência jurídica. Logo, é puro "dever-ser". Constituição deve poder ser entendida no sentido: a) lógico-jurídico: norma fundamental hipotética: fundamental porque é ela que nos dá o fundamento da Constituição; hipotética porque essa norma não é posta pelo Estado é apenas pressuposta. Não está a sua base no direito positivo ou posto, já que ela própria está no topo do ordenamento; e b) jurídico-positivo: é aquela feita pelo poder constituinte, constituição escrita, é a norma que fundamenta todo o ordenamento jurídico. No nosso caso seria a CF/88. É algo que está no direito positivo, no topo na pirâmide. A norma infraconstitucional deve observar a norma superior e a Constituição, por conseqüência. Dessa concepção nasce a idéia de supremacia formal constitucional e controle de constitucionalidade, e de rigidez constitucional, ou seja, necessidade de proteger a norma que dá validade a todo o ordenamento. Para ele nunca se pode entender o direito como fato social, mas sim como norma, um sistema escalonado de normas estruturas e dispostas hierarquicamente, onde a norma fundamental fecha o ordenamento jurídico dando unidade ao direito.(Luiz Lopes de Souza Júnior, Advogado, pós graduando em Direito do Estado e Direito Público)”

Assim, fazendo um paralelo entre  os vários sentidos de Constituição e o enunciado da questão acima citado, o que melhor se adequa é o sentido POLÍTICO e não o jurídico.

Ante o exposto, pugna que o gabarito da questão seja MODIFICADO para ERRADO, uma vez que traz o conceito POLÍTICO e não JUÍDICO.

 

ANALISTA JUDICIÁRIO DA ÁREA JURÍDICA

DIREITO ADMINISTRATIVO – Prof. Tiago Bockie

QUESTÃO: Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, que possuem personalidade jurídica de direito privado, os atos de demissão de funcionários devem ser motivados.

Gabarito preliminar: CORRETA.

O STF, em repercussão geral, ao julgar o Recurso Extraordinário 589.998, decidiu que, em atenção “aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa.”

Como a questão não apresenta ressalva em relação à atividade desenvolvida pela empresa estatal, propõe-se a mudança de gabarito para ERRADA. 

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