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NOVIDADES

CNJ x Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

O Conselho Nacional de Justiça determinou, nesta quarta-feira (11/7), em liminar, que o Tribunal de Justiça da Bahia espere o órgão decidir sobre as promoções por merecimento de juízes que estão na fila da antiguidade. Na última semana, também em liminar, o conselho já havia suspendido as promoções pelo critério de merecimento.

A primeira liminar travou as promoções por merecimento por conta de um Procedimento de Controle Administrativo em que o juiz Baltazar Saraiva acusava o TJ-BA de não respeitar regras dispostas na Resolução 106/2010 do CNJ, que regulamenta as promoções por produtividade.

Diz o juiz que o TJ não tem publicado as listas mensais de produtividade dos juízes, e que alguns foram promovidos sem atingir as médias de sentenças e audiências exigidas. O relator, conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu suspender as promoções até que se apure o caso.

Já a liminar desta quarta foi proferida em outro Procedimento de Controle Administrativo, proposto pelo juiz baiano Aliomar Silva Britto. Ele pedia para ser promovido a desembargador por ser o próximo da fila dos juízes mais antigos. Sua alegação foi de que, como as promoções por merecimento estão suspensas, a regra de alternância para promover juízes poderia impedir a promoção de juízes no estado.

Pela regra do artigo 93, inciso III, da Constituição Federal, a promoção a tribunais de segundo grau deve ser feita alternadamente — uma vaga deve ser preenchida pelo critério da antiguidade, outra, pelo de merecimento, que envolve produtividade. O CNJ já havia decidido que, excepcionalmente, essa regra pode ser interpretada de forma flexível. Mas, no caso, como a promoção por produtividade está suspensa, os juízes devem esperar que a fila ande.

O ministro Carlos Alberto não atendeu ao pedido de Aliomar Britto e determinou que o TJ-BA espere a decisão do CNJ sobre as promoções por produtividade para só então voltar a nomear juízes mais antigos. Também decidiu que, no caso, a regra constitucional não poderia ser flexibilizada: “O precedente [do CNJ], contudo, não induz que, doravante, a alternância no critério das promoções dos magistrados encontra-se totalmente mitigada”, decidiu. No caso em que o CNJ flexibilizou a regra constitucional, quem pedia a mudança era uma juíza, próxima da fila para promoção, que estava prestes a se aposentar pela compulsória.

Fonte: CONJUR

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