Artigos Jurídicos

 

MP não Pode Transformar Investigações Fracassadas em Inquéritos

Sabe-se que, no Brasil, a investigação criminal é tarefa exclusiva da Polícia Judiciária, porquanto a vontade do legislador constituinte foi expressa nesse sentido.[1] Segundo a Lei Maior, a Polícia Judiciária (Polícia Federal e Polícia Civil) é o órgão vocacionado...

Conceito de Crime Militar não Foi Ampliado pela Lei 13.491/17

Como sabemos, a Lei 13.491/17 alterou a art. 9º, II do Código Penal Militar, fazendo surgir a forçada interpretação de que os crimes da legislação penal especial (tais quais tortura, abuso de autoridade e crime organizado) passaram a ser crimes militares, quando...

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